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Contagem de prazos iniciados na vigência do CPC de 1973 e findos durante a vigência do NCPC

 

 

Como todos devem estar bem lembrados, dia 18/03/2016 se aproximada e com ele o início da vigência do NCPC. O diploma nos traz a grata novidade legislativa de que a contagem dos prazos processuais, sejam aqueles fixados em lei ou pelo juiz, considerará apenas os dias úteis (art. 219); todavia, convém ter atenção para aqueles prazos já iniciados sob a vigência do CPC de 1973.

 

Em relação a esses prazos já iniciados, a contagem deverá seguir realizada em dias corridos, como ocorre no CPC vigente. Didaticamente: havendo publicação de uma sentença no dia 15/03/2016 (terça-feira), a contagem do prazo de apelação (15 dias) deverá continuar sendo realizada em dias corridos, não havendo que se interromper o seu curso nos dias 19 (sábado) e 20/03 (domingo).

 

Assim, apenas em relação aos atos publicados já na vigência do NCPC, isto é, a partir de 18/03, é que a regra de contagem de prazos em dias úteis deverá ser aplicada.

 

Sobre essa conclusão, traz-se para leitura o enunciado 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que assim está vazado: “A REGRA DE CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS SÓ SE APLICA AOS PRAZOS INICIADOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO”.

 

Devo alertar que há quem sustente que se o ato judicial (interlocutória, p. ex.) for assinado na vigência do Código de 1973, ainda que a sua publicação ocorra já na vigência do NCPC, deverá ser considerado o prazo de recurso (agravo) e a forma de contagem (em dias corridos) prevista no CPC de 1973.[i]

 

Apesar de defensável, com todo respeito aos seus defensores, a tese cria uma confusão ainda maior para os operadores do direito, os quais passariam a ter que observar não apenas a data de publicação da decisão, mas também quando a decisão fora assinada (inclusive em casos de assinatura digital) para fins de aplicação da norma processual vigente na época.

 

Imagine-se, p. ex., uma decisão interlocutória assinada pelo Juiz em 17/03/2016, um dia antes do início da vigência do NCPC, mas que só seja publicada em 18/04/2016. Nessa hipótese, mais de um mês depois da entrada em vigor do NCPC, o Tribunal e as partes ainda teriam que fazer uma triagem da data de assinatura de cada decisão para verificar os prazos adequados e a forma de contagem cabível, criando, sem dúvida alguma, uma celeuma absolutamente desnecessária e contraproducente.

 

De fato, essa não nos parece a melhor opção, de maneira que, em que pese concordarmos com a teoria doutrinária de que toda decisão existe a partir da sua assinatura pela autoridade competente, os seus efeitos, e notadamente as formas de sua impugnação, só têm início com a sua intimação/publicação.

 

Portanto, em nossa ótica, da decisão interlocutória publicada antes do início da vigência do NCPC, continuará a caber agravo de instrumento no prazo de 10 dias corridos, e não no prazo de 15 dias úteis, ainda que o final do prazo se encerre sob a égide do NCPC e independentemente da data de assinatura da decisão recorrível.

 

Um último destaque é para o fato de que a Justiça do Trabalho não está considerando a possibilidade de aplicação dessa regra de contagem em dias úteis, consoante Enunciado n. 8 da Escola Judicial do TRT da 20ª Região, sob o fundamento do Art. 775 da CLT.

 

Enfim, entendemos que a data de publicação da decisão é que definirá o prazo para a sua impugnação e a forma como será contado o prazo respectivo, mas, de toda sorte, durante essa “zona cinza” entre o final da vigência do CPC de 1973 e o início da vigência do CPC de 2015, o certo é que a atenção deverá ser redobrada, tanto em relação à forma de contagem, quanto aos prazos recursais propriamente ditos e outros eventualmente alterados pelo NCPC.

 

 

Alessander Santos Barbosa

Advogado

 

[i] http://jota.uol.com.br/novo-cpc-e-processos-em-curso-atencao-as-armadilhas-processuais